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Acervo por assunto "Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicial"

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    Destinação e utilidade do mandado de injunção 
    Relata as decisões do STF e do STJ quanto a finalidade do mandado de injunção.
    Silva Filho, Derly Barreto e
    Revista de informação legislativa, v. 28, n. 112, p. 99-106, out./dez. 1991 | Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, v. 35, n. 53, p. 19-26, 1991 | Revista de direito da Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, v. 16, n. 31, p. 186-193, jan. /jun. 1990 | Revista do curso de direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 21, n. 1/2, p. 395-402, dez. 1992 | Revista da Associação dos Magistrados do Paraná, v. 16, n. 50, p. 78-84, jan. /dez. 1991 | Arquivos do Ministério da Justiça, v. 44, n. 177, p. 131-138, jan. /jun. 1991, 10/1991.

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    STJ e o não recolhimento de ICMS 
    Deodato, Karen Ângela
    Direito & justiça, n. 20214, p. 2, 24 set. 2018, 2018.
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